REsp 2145844 - DECISAO

REsp 2145844 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a orientação consolidada pelo STJ (Tema 1036) sobre a desnecessidade de comprovação de uso específico do veículo para apreensão em infração ambiental, ponderando, contudo, a proteção de situações jurídicas já consolidadas no tempo; na sequência decidiu prover o recurso especial e "denegar a segurança" conforme consta da decisão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrida: LUCIMEIRE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para denegar a segurança.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Temas Repetitivos (tema 1036), Modulação De Efeitos, Fiel Depositário, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Temas Repetitivos (tema 1036) Modulação De Efeitos Fiel Depositário Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

LUCIMEIRE SILVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do instrumento/veículo na infração ambiental exige comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1036 do STJ a casos com veículos liberados anteriormente
  3. 3 Competência para modular efeitos de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a orientação consolidada pelo STJ (Tema 1036) sobre a desnecessidade de comprovação de uso específico do veículo para apreensão em infração ambiental, ponderando, contudo, a proteção de situações jurídicas já consolidadas no tempo; na sequência decidiu prover o recurso especial e "denegar a segurança" conforme consta da decisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para denegar a segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para denegar a segurança.
  • Publique-se.