REsp 2140890 - DECISAO

REsp 2140890 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento quanto às alegações constitucionais porque tais alegações são reflexas e dependem da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento vinculante do Tema 660 do STF; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Ademais, o STJ consolidou entendimento (Tema 1.036 e Súmula 613) de que a apreensão de instrumento usado em infração ambiental independe de uso específico, o que afasta a tese do recorrente sobre estabilidade das decisões pretéritas quando aplicável o novo entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade: Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa à Constituição (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV) e não admito o recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Teoria Do Fato Consumado, Tema 1.036/stj, Súmula 613/stj, Tema 660/stf, Repercussão Geral, Princípio Da Segurança Jurídica, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Apreensão De Veículo Teoria Do Fato Consumado Tema 1.036/stj Súmula 613/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade: Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Incidência do Tema 1.036 do STJ sobre apreensão de instrumentos de infração ambiental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento quanto às alegações constitucionais porque tais alegações são reflexas e dependem da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento vinculante do Tema 660 do STF; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Ademais, o STJ consolidou entendimento (Tema 1.036 e Súmula 613) de que a apreensão de instrumento usado em infração ambiental independe de uso específico, o que afasta a tese do recorrente sobre estabilidade das decisões pretéritas quando aplicável o novo entendimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa à Constituição (art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV) e não admito o recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).