REsp 2134452 - DECISAO

REsp 2134452 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem (TRF1) não poderia modular os efeitos do precedente repetitivo (Tema 1036) ao aplicar exclusivamente prospectivamente a tese consolidada no STJ; assim, restabeleceu-se a orientação do STJ sobre a desnecessidade de comprovação de uso específico ou reiterado para a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, e, na consequência, denegou-se a segurança concedida em favor do impetrante.

Parties
Impetrante: FLORIVALDO MACIEL DA SILVA; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Fiel Depositário, Temas 1036 E 1043
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Veículo Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Fiel Depositário +1 more

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Parties

FLORIVALDO MACIEL DA SILVA

Impetrante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de uso específico e reiterado do veículo para apreensão em infração ambiental
  2. 2 Aplicabilidade temporal e modulação dos efeitos do Tema 1036 do STJ
  3. 3 Competência para modular efeitos de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem (TRF1) não poderia modular os efeitos do precedente repetitivo (Tema 1036) ao aplicar exclusivamente prospectivamente a tese consolidada no STJ; assim, restabeleceu-se a orientação do STJ sobre a desnecessidade de comprovação de uso específico ou reiterado para a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, e, na consequência, denegou-se a segurança concedida em favor do impetrante.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Publique-se.