REsp 2134090 - DECISAO

REsp 2134090 - DECISAO

Aplicando as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1.036 e 1.043, que reconhecem ser desnecessária a comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual do veículo para justificar sua apreensão e que o proprietário não tem direito subjetivo à nomeação como fiel depositário, o Tribunal reformou o acórdão de origem e denegou a segurança, decidindo pela improcedência do pedido inicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Impetrante: ROQUE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança, julgando improcedente o pedido inicial
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Fiel Depositário, Infrações Administrativas Ambientais, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Apreensão De Veículo Fiel Depositário Infrações Administrativas Ambientais Recursos Repetitivos Mandado De Segurança

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

ROQUE RIBEIRO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do veículo utilizado em infração ambiental exige comprovação de utilização específica, exclusiva ou habitual
  2. 2 Se o proprietário do veículo apreendido tem direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas pelo STJ nos Temas 1.036 e 1.043 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1.036 e 1.043, que reconhecem ser desnecessária a comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual do veículo para justificar sua apreensão e que o proprietário não tem direito subjetivo à nomeação como fiel depositário, o Tribunal reformou o acórdão de origem e denegou a segurança, decidindo pela improcedência do pedido inicial.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança, julgando improcedente o pedido inicial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Denegação da segurança