REsp 2007787 - DECISAO

REsp 2007787 - DECISAO

Afigura-se ilegal o condicionamento da liberação de veículo apreendido por transporte interestadual irregular de passageiros ao pagamento de multas e despesas, pois a apreensão não pode ser utilizada como meio coercitivo de cobrança de créditos nem ser transformada em penalidade não prevista na Lei nº 10.233/2001; entendimento apoiado em precedentes do STJ que vedam a exigência de pagamento prévio para liberação do veículo.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Transporte Irregular De Passageiros, Liberação Condicionada Ao Pagamento De Multa E Despesas, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Transporte Terrestre Apreensão De Veículo Transporte Irregular De Passageiros Liberação Condicionada Ao Pagamento De Multa E Despesas Mandado De Segurança

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e despesas
  2. 2 competência e limites da ANTT para regulamentar e apreender veículos
  3. 3 se a apreensão pode ser utilizada como meio coercitivo de cobrança de créditos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Afigura-se ilegal o condicionamento da liberação de veículo apreendido por transporte interestadual irregular de passageiros ao pagamento de multas e despesas, pois a apreensão não pode ser utilizada como meio coercitivo de cobrança de créditos nem ser transformada em penalidade não prevista na Lei nº 10.233/2001; entendimento apoiado em precedentes do STJ que vedam a exigência de pagamento prévio para liberação do veículo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.