REsp 2104383 - DECISAO

REsp 2104383 - DECISAO

O STJ considerou que o Tribunal de origem incorretamente modulou os efeitos dos Temas Repetitivos 1.036 e 1.043 ao aplicar-lhes caráter exclusivamente prospectivo por presumir dificuldade de cumprimento de apreensão de veículos já liberados; sendo vedada a modulação por órgão diverso do que fixou o precedente e inviável invocar a teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613), impõe‑se a observância da tese vinculante sobre apreensão, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e julgar improcedentes os pedidos da parte recorrida.

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (SEMACE); Recorrido: R R S IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Temas Repetitivos 1036 E 1043, Modulação Dos Efeitos, Fiel Depositário, Teoria Do Fato Consumado
Constitucional Ambiental Processual Civil Apreensão De Veículo Temas Repetitivos 1036 E 1043 Modulação Dos Efeitos Fiel Depositário Teoria Do Fato Consumado

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (SEMACE)

Recorrente

R R S IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 apreensão de veículo em infração ambiental e necessidade de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 competência para modulação dos efeitos de precedentes e aplicação de temas repetitivos
  3. 3 aplicação prospectiva versus retroativa de entendimentos jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o Tribunal de origem incorretamente modulou os efeitos dos Temas Repetitivos 1.036 e 1.043 ao aplicar-lhes caráter exclusivamente prospectivo por presumir dificuldade de cumprimento de apreensão de veículos já liberados; sendo vedada a modulação por órgão diverso do que fixou o precedente e inviável invocar a teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613), impõe‑se a observância da tese vinculante sobre apreensão, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e julgar improcedentes os pedidos da parte recorrida.

Court Disposition

recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido