RMS 74114 - DECISAO

RMS 74114 - DECISAO

Ausência de previsão legal que autorize o Estado a condicionar a restituição de bem lícito apreendido no interesse da investigação ou instrução criminal ao pagamento de taxas e despesas administrativas de remoção e guarda, sendo, portanto, violação a direito líquido e certo impor tal encargo; decidiu-se prover o recurso para determinar a restituição do veículo sem imposição de quaisquer ônus relacionados a tais despesas, adotando-se o parecer do Ministério Público Federal e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Valdemar de Oliveira Gomes; Respondente: Décima Quinta Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Restituição De Bens Apreendidos, Taxas De Pátio E Remoção, Mandado De Segurança
Processual Penal Apreensão De Veículo Restituição De Bens Apreendidos Taxas De Pátio E Remoção Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Valdemar de Oliveira Gomes

Recorrente

Décima Quinta Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo à restituição de veículo apreendido sem pagamento de despesas administrativas de remoção e guarda
  2. 2 Se existe previsão legal para cobrança de taxas relativas a guincho e pátio quando bem apreendido para investigação/instrução criminal

Ratio Decidendi

Ausência de previsão legal que autorize o Estado a condicionar a restituição de bem lícito apreendido no interesse da investigação ou instrução criminal ao pagamento de taxas e despesas administrativas de remoção e guarda, sendo, portanto, violação a direito líquido e certo impor tal encargo; decidiu-se prover o recurso para determinar a restituição do veículo sem imposição de quaisquer ônus relacionados a tais despesas, adotando-se o parecer do Ministério Público Federal e precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a restituição do veículo ao recorrente sem a imposição de quaisquer ônus relacionados ao pagamento de despesas administrativas com a apreensão e guarda do bem
  • Comunique-se com urgência