REsp 1826500 - DECISAO

REsp 1826500 - DECISAO

Em razão da jurisprudência vinculante do Tema 1.036/STJ, que determina que a apreensão de instrumentos utilizados em infrações ambientais independe de prova de uso exclusivo ou habitual, o tribunal concedeu provimento ao recurso especial do IBAMA para determinar a devolução do veículo ao órgão ambiental, vedando a exigência de condicionantes não previstas em lei.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrido: proprietário do veículo/parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Sanção Administrativa, Documento De Origem Florestal (dof), Transporte De Carvão Vegetal, Instituição De Depósito (depositário Fiel)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Veículo Sanção Administrativa Documento De Origem Florestal (dof) Transporte De Carvão Vegetal Instituição De Depósito (depositário Fiel)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

proprietário do veículo/parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 apreensão de veículo por infração ambiental
  2. 2 aplicabilidade do art. 25 da Lei 9.605/1998
  3. 3 incidência do Tema 1.036/STJ sobre apreensão independente de uso exclusivo

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência vinculante do Tema 1.036/STJ, que determina que a apreensão de instrumentos utilizados em infrações ambientais independe de prova de uso exclusivo ou habitual, o tribunal concedeu provimento ao recurso especial do IBAMA para determinar a devolução do veículo ao órgão ambiental, vedando a exigência de condicionantes não previstas em lei.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução do bem ao órgão ambiental, nos termos da fundamentação.
  • Ficam invertidos os ônus sucumbenciais definidos nas instâncias ordinárias.