REsp 2145709 - DECISAO

REsp 2145709 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu dos entendimentos vinculantes do STJ (Temas 1.036 e 1.043) e aplicou a teoria do fato consumado em matéria ambiental, o que é vedado pela jurisprudência consolidada (Súmula 613/STJ); por isso o recurso especial foi provido para denegar a segurança, confirmando a possibilidade de apreensão do veículo nos termos dos precedentes repetitivos e da legislação aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrido: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043 Do STJ, Teoria Do Fato Consumado, Fiel Depositário, Súmula 613/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Apreensão De Veículo Temas Repetitivos 1.036 E 1.043 Do STJ Teoria Do Fato Consumado Fiel Depositário Súmula 613/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

parte impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão de instrumento/veículo utilizado em infração ambiental independentemente de uso específico ou exclusivo
  2. 2 Competência discricionária da Administração para nomear fiel depositário (arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu dos entendimentos vinculantes do STJ (Temas 1.036 e 1.043) e aplicou a teoria do fato consumado em matéria ambiental, o que é vedado pela jurisprudência consolidada (Súmula 613/STJ); por isso o recurso especial foi provido para denegar a segurança, confirmando a possibilidade de apreensão do veículo nos termos dos precedentes repetitivos e da legislação aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança pleiteada

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
  • Publique-se.