REsp 2147890 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da interpretação de normas infraconstitucionais (em especial o art. 25, §4º, da Lei 9.605/1998) e, portanto, têm caráter reflexo na forma prevista pelo Tema 660 do STF; ademais, o entendimento consolidado no STJ (Temas 1.036 e 1.043) e na Súmula 613/STJ afasta a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental, justificando a não admissão do recurso nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Teoria Do Fato Consumado, Repercussão Geral, Temas 1.036 E 1.043 Do STJ, Súmula 613/stj, Tema 660 Do STF
Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Apreensão De Veículo Teoria Do Fato Consumado Repercussão Geral Temas 1.036 E 1.043 Do STJ Súmula 613/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  2. 2 Possibilidade de apreensão de veículo utilizado em infração ambiental
  3. 3 Natureza reflexa de alegada ofensa constitucional dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da interpretação de normas infraconstitucionais (em especial o art. 25, §4º, da Lei 9.605/1998) e, portanto, têm caráter reflexo na forma prevista pelo Tema 660 do STF; ademais, o entendimento consolidado no STJ (Temas 1.036 e 1.043) e na Súmula 613/STJ afasta a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental, justificando a não admissão do recurso nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.