REsp 2146299 - DECISAO

REsp 2146299 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou entendimentos vinculantes desta Corte (Temas 1.036 e 1.043 e Súmula 613/STJ); aplicando as teses repetitivas firmadas pelo STJ, reconheceu-se a possibilidade de apreensão do instrumento da infração independentemente de uso específico e a discricionariedade da Administração quanto à nomeação de fiel depositário, razão pela qual o recurso especial foi provido, a ação julgada improcedente e reformados os efeitos do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido; ação julgada improcedente; inversão dos ônus sucumbenciais
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Perdimento, Fiel Depositário, Transporte Irregular De Madeira, Teoria Do Fato Consumado, Recursos Repetitivos, Boa Fé Do Transportador, Proporcionalidade Da Sanção
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Apreensão De Veículo Perdimento Fiel Depositário Transporte Irregular De Madeira Teoria Do Fato Consumado +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da apreensão/perdimento de veículo utilizado em infração ambiental
  2. 2 incidência das teses repetitivas do STJ (Temas 1.036 e 1.043)
  3. 3 inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou entendimentos vinculantes desta Corte (Temas 1.036 e 1.043 e Súmula 613/STJ); aplicando as teses repetitivas firmadas pelo STJ, reconheceu-se a possibilidade de apreensão do instrumento da infração independentemente de uso específico e a discricionariedade da Administração quanto à nomeação de fiel depositário, razão pela qual o recurso especial foi provido, a ação julgada improcedente e reformados os efeitos do acórdão de origem.

Court Disposition

recurso especial provido; ação julgada improcedente; inversão dos ônus sucumbenciais

Orders

  • julgar improcedente a ação
  • inversão dos ônus sucumbenciais