REsp 2131786 - DECISAO

REsp 2131786 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao modular os efeitos das teses repetitivas do STJ, pois a aplicação das teses representativas (Temas 1.036 e 1.043) é imediata e não poderia ser restringida no caso concreto; assim, a apreensão do veículo efetuada pelo IBAMA, prevista na legislação ambiental e regulamentada pelo Decreto n. 6.514/2008, é legítima, e deve ser dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, denegar o mandado de segurança e determinar a devolução do veículo ao IBAMA.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Infração Ambiental, Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos, Fiel Depositário, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Infração Ambiental Temas Repetitivos Modulação De Efeitos Fiel Depositário +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do instrumento/veículo usado em infração ambiental exige uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia modular os efeitos das teses repetitivas do STJ aplicando-as apenas prospectivamente
  3. 3 Se o proprietário do veículo tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem apreendido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao modular os efeitos das teses repetitivas do STJ, pois a aplicação das teses representativas (Temas 1.036 e 1.043) é imediata e não poderia ser restringida no caso concreto; assim, a apreensão do veículo efetuada pelo IBAMA, prevista na legislação ambiental e regulamentada pelo Decreto n. 6.514/2008, é legítima, e deve ser dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, denegar o mandado de segurança e determinar a devolução do veículo ao IBAMA.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Denegação do mandado de segurança