REsp 2214226 - DECISAO

REsp 2214226 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a ausência de especificação do número da nota fiscal no campo 17 da ATPF configura infração administrativa prevista no art.70 da Lei n.9.605/1998, por afetar a atividade fiscalizatória e facilitar fraudes, e que, à luz das teses firmadas pelo STJ (Tema 1.036 sobre possibilidade de apreensão independentemente de uso exclusivo e Tema 1.043 sobre não haver direito subjetivo ao fiel depositário), a apreensão do veículo e dos produtos era legítima. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional e denegar a segurança, determinando a devolução dos produtos e do veículo ao IBAMA.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrida: Madeireira Vulcão Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Especial, Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão regional reformado; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Autuação Por ATPF, Transporte Irregular De Madeira, Teoria Do Fato Consumado, Temas 1.036 E 1.043 Do STJ, Súmula 613/stj, Súmula 568/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Autuação Por ATPF Transporte Irregular De Madeira Teoria Do Fato Consumado Temas 1.036 E 1.043 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Madeireira Vulcão Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Especial, Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de infração administrativa por ausência de especificação do número da nota fiscal no campo 17 da ATPF
  2. 2 Possibilidade de apreensão do instrumento/veículo utilizado na infração ambiental independentemente de uso específico, exclusivo ou habitual (Tema 1.036)
  3. 3 Ausência de direito público subjetivo do proprietário a ser nomeado fiel depositário (Tema 1.043)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ausência de especificação do número da nota fiscal no campo 17 da ATPF configura infração administrativa prevista no art.70 da Lei n.9.605/1998, por afetar a atividade fiscalizatória e facilitar fraudes, e que, à luz das teses firmadas pelo STJ (Tema 1.036 sobre possibilidade de apreensão independentemente de uso exclusivo e Tema 1.043 sobre não haver direito subjetivo ao fiel depositário), a apreensão do veículo e dos produtos era legítima. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional e denegar a segurança, determinando a devolução dos produtos e do veículo ao IBAMA.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão regional reformado; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado
  • Denegar o mandado de segurança à Madeireira Vulcão Ltda