REsp 2169805 - DECISAO

REsp 2169805 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não poderia modular prospectivamente os efeitos das teses repetitivas (Tema 1.036 e Tema 1.043) e aplicou a orientação do STJ sobre a indepedência da exigência de uso específico/exclusivo/habitual para apreensão de veículo, dando provimento ao recurso especial para denegar a segurança por entender que a modulação feita pelo Tribunal de origem era imprópria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Impetrante: DILMAR MACHADO CORDOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Infração Ambiental, Temas Repetitivos (tema 1.036, Tema 1.043), Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Depositário Fiel
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Veículo Infração Ambiental Temas Repetitivos (tema 1.036, Tema 1.043) Modulação De Efeitos Mandado De Segurança +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

DILMAR MACHADO CORDOBA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do instrumento/veículo utilizado em infração ambiental exige comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual (aplicação do Tema 1.036)
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia modular prospectivamente os efeitos da tese fixada pelo STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 25 e 72 da Lei 9.605/1998 e arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não poderia modular prospectivamente os efeitos das teses repetitivas (Tema 1.036 e Tema 1.043) e aplicou a orientação do STJ sobre a indepedência da exigência de uso específico/exclusivo/habitual para apreensão de veículo, dando provimento ao recurso especial para denegar a segurança por entender que a modulação feita pelo Tribunal de origem era imprópria.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Publique-se.