REsp 2171357 - DECISAO

REsp 2171357 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não poderia conferir aplicação exclusivamente prospectiva às teses repetitivas (Temas 1.036 e 1.043); os efeitos do julgamento representativo de controvérsia são imediatos e a legislação (Lei 9.605/1998 e Decreto n. 6.514/2008) autoriza a apreensão do veículo sem exigir prova de uso específico/exclusivo/habitual, devendo ser denegado o mandado de segurança e determinado o retorno do veículo ao IBAMA.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão, denegar o mandado de segurança e determinar a devolução do veículo ao IBAMA.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Temas Repetitivos Do STJ, Modulação De Efeitos, Fiel Depositário, Teoria Do Fato Consumado, Sanções Administrativas Ambientais
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Apreensão De Veículo Temas Repetitivos Do STJ Modulação De Efeitos Fiel Depositário Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental exige prova de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Se o tribunal de origem poderia modular prospectivamente os efeitos de teses fixadas em recurso especial repetitivo (Temas 1.036 e 1.043)
  3. 3 Se o proprietário do veículo tem direito subjetivo a ser nomeado fiel depositário do bem apreendido

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não poderia conferir aplicação exclusivamente prospectiva às teses repetitivas (Temas 1.036 e 1.043); os efeitos do julgamento representativo de controvérsia são imediatos e a legislação (Lei 9.605/1998 e Decreto n. 6.514/2008) autoriza a apreensão do veículo sem exigir prova de uso específico/exclusivo/habitual, devendo ser denegado o mandado de segurança e determinado o retorno do veículo ao IBAMA.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão, denegar o mandado de segurança e determinar a devolução do veículo ao IBAMA.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformular o acórdão impugnado