REsp 2219326 - DECISAO

REsp 2219326 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que a apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental é legítima independentemente de uso específico ou exclusivo, que as teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 têm aplicação imediata e que o tribunal de origem não podia modular os efeitos dessas decisões repetitivas; por isso reformou o acórdão e denegou o mandado de segurança determinando a devolução dos veículos ao IBAMA.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; mandado de segurança denegado; recorrido obrigado a devolver os veículos ao IBAMA.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Instrumentos Utilizados Na Infração Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Recursos Repetitivos (tema 1.036 E Tema 1.043), Modulação Dos Efeitos, Súmula 613/stj, Súmula 568/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Apreensão De Veículo Instrumentos Utilizados Na Infração Ambiental Teoria Do Fato Consumado Recursos Repetitivos (tema 1.036 E Tema 1.043) Modulação Dos Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental independentemente de uso específico ou exclusivo
  2. 2 Aplicação imediata das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de modulação dos efeitos pelo tribunal de origem quando o STJ não modulou a decisão repetitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que a apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental é legítima independentemente de uso específico ou exclusivo, que as teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 têm aplicação imediata e que o tribunal de origem não podia modular os efeitos dessas decisões repetitivas; por isso reformou o acórdão e denegou o mandado de segurança determinando a devolução dos veículos ao IBAMA.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; mandado de segurança denegado; recorrido obrigado a devolver os veículos ao IBAMA.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Denegar o mandado de segurança