REsp 2213372 - DECISAO

REsp 2213372 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental é legítima independentemente de uso específico, exclusivo ou habitual, e os Temas Repetitivos 1.036 e 1.043 do STJ produzem efeitos imediatos; o tribunal de origem não podia modular prospectivamente tais efeitos para preservar situação consolidada, devendo ser reformado o acórdão para denegar o mandado de segurança e determinar a devolução do veículo ao IBAMA.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Apreensão De Instrumentos Utilizados Em Infração Ambiental, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043 Do STJ, Modulação Dos Efeitos, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Apreensão De Veículo Apreensão De Instrumentos Utilizados Em Infração Ambiental Temas Repetitivos 1.036 E 1.043 Do STJ Modulação Dos Efeitos Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental depende de uso específico, exclusivo ou habitual do bem
  2. 2 Se o tribunal de origem pode modular prospectivamente os efeitos de tese firmada em recurso repetitivo do STJ
  3. 3 Se o proprietário do veículo tem direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem apreendido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental é legítima independentemente de uso específico, exclusivo ou habitual, e os Temas Repetitivos 1.036 e 1.043 do STJ produzem efeitos imediatos; o tribunal de origem não podia modular prospectivamente tais efeitos para preservar situação consolidada, devendo ser reformado o acórdão para denegar o mandado de segurança e determinar a devolução do veículo ao IBAMA.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Denegação do mandado de segurança