AREsp 2901847 - DECISAO

AREsp 2901847 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para determinar que a responsabilidade do BANCO pela estadia do veículo fique limitada a 6 (seis) meses, nos termos do art. 328, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro e da jurisprudência desta Corte, invertendo-se os ônus de sucumbência constantes da sentença.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAULEASING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Limitação Da Responsabilidade Pela Estadia a 6 Meses
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para limitar a responsabilidade do BANCO pela estadia do veículo a 6 meses; invertidos os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Despesas De Remoção E Estadia Em Pátio, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Art. 328 §5º Do CTB, Busca E Apreensão, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Apreensão De Veículo Despesas De Remoção E Estadia Em Pátio Responsabilidade Do Credor Fiduciário Art. 328 §5º Do CTB Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Limitação Da Responsabilidade Pela Estadia a 6 Meses

Legal Issues

  1. 1 limitação da cobrança de diárias a 6 meses nos termos do art. 328, §5º do CTB
  2. 2 aplicabilidade do art. 328 do CTB em casos de apreensão judicial em ação de busca e apreensão proposta pelo credor fiduciário
  3. 3 responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas de estadia de veículo apreendido

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para determinar que a responsabilidade do BANCO pela estadia do veículo fique limitada a 6 (seis) meses, nos termos do art. 328, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro e da jurisprudência desta Corte, invertendo-se os ônus de sucumbência constantes da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para limitar a responsabilidade do BANCO pela estadia do veículo a 6 meses; invertidos os ônus de sucumbência.

Orders

  • Determina-se que a responsabilidade do BANCO pela estadia do veículo seja limitada a 6 (seis) meses, nos termos do art. 328, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Invertem-se os ônus de sucumbência previstos na sentença.