REsp 2221433 - DECISAO

REsp 2221433 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do IBAMA porque o acórdão do Tribunal Regional Federal desaprovou a jurisprudência consolidada nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ; em consonância com esses precedentes, a apreensão dos instrumentos utilizados na infração ambiental é aplicável independentemente de prova de uso específico/exclusivo, e o proprietário não tem direito subjetivo à nomeação como fiel depositário, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado.

Parties
Autor: Vagner Telles; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Instrumentos Da Infração Ambiental, Fiel Depositário, Recursos Repetitivos (temas 1.036 E 1.043), Teoria Do Fato Consumado
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Veículo Instrumentos Da Infração Ambiental Fiel Depositário Recursos Repetitivos (temas 1.036 E 1.043) Teoria Do Fato Consumado

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Parties

Vagner Telles

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da apreensão administrativa de veículos utilizados em infração ambiental
  2. 2 Aplicação das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ
  3. 3 Possibilidade de nomeação do proprietário como fiel depositário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do IBAMA porque o acórdão do Tribunal Regional Federal desaprovou a jurisprudência consolidada nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ; em consonância com esses precedentes, a apreensão dos instrumentos utilizados na infração ambiental é aplicável independentemente de prova de uso específico/exclusivo, e o proprietário não tem direito subjetivo à nomeação como fiel depositário, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
  • Publique-se.