REsp 2215461 - DECISAO

REsp 2215461 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido contrariou as teses vinculantes dos Temas 1.036 e 1.043 e a Súmula 613/STJ, de modo que não era possível restringir prospectivamente os efeitos desses precedentes; assim, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais aspectos da remessa necessária, aplicando o entendimento de que a apreensão do instrumento da infração independe do uso exclusivo e que a teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem à origem para apreciação dos demais aspectos da remessa necessária
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043/stj, Teoria Do Fato Consumado, Modulação De Efeitos, Responsabilidade Do Transportador
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Apreensão De Veículo Temas Repetitivos 1.036 E 1.043/stj Teoria Do Fato Consumado Modulação De Efeitos Responsabilidade Do Transportador

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental depende de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Aplicabilidade das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se é admissível a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido contrariou as teses vinculantes dos Temas 1.036 e 1.043 e a Súmula 613/STJ, de modo que não era possível restringir prospectivamente os efeitos desses precedentes; assim, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais aspectos da remessa necessária, aplicando o entendimento de que a apreensão do instrumento da infração independe do uso exclusivo e que a teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem à origem para apreciação dos demais aspectos da remessa necessária

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido