REsp 2170758 - ACORDAO

REsp 2170758 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 1.036 do STJ, que interpreta o §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998 como autorizador da apreensão do bem utilizado na infração ambiental independentemente de prova de uso específico, exclusivo ou habitual; por força dessa tese vinculante, os argumentos sobre boa-fé do proprietário e ausência de habitualidade não afastam a aplicação da medida, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TALITA SUERDA DE MOURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Tema 1.036 Do STJ, Lei 9.605/1998, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Direito De Propriedade, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Ambiental Apreensão De Veículo Tema 1.036 Do STJ Lei 9.605/1998 Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Direito De Propriedade Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALITA SUERDA DE MOURA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão de veículo utilizado em infração ambiental sem comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.036 do STJ
  3. 3 Eventual conflito entre aplicação automática do Tema 1.036 e direitos de terceiros de boa-fé (propriedade, defesa)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 1.036 do STJ, que interpreta o §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998 como autorizador da apreensão do bem utilizado na infração ambiental independentemente de prova de uso específico, exclusivo ou habitual; por força dessa tese vinculante, os argumentos sobre boa-fé do proprietário e ausência de habitualidade não afastam a aplicação da medida, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.