REsp 2183924 - DECISAO

REsp 2183924 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou as teses vinculantes fixadas pelo STJ nos Temas 1.036 e 1.043; segundo tais teses, a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental é compatível com a legislação aplicável mesmo sem prova de uso específico/exclusivo, e o proprietário não tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário, cabendo à Administração decidir sobre a guarda do bem; além disso, o tribunal de origem não poderia modular efeitos de precedente repetitivo. Em consequência, reformou-se o acórdão para denegar o mandado de segurança e determinar a devolução do veículo ao IBAMA.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; mandado de segurança denegado; veículo a ser devolvido ao IBAMA.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Transporte Irregular De Madeira, Fiel Depositário, Temas Repetitivos (tema 1.036 E Tema 1.043), Modulação De Efeitos, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Transporte Irregular De Madeira Fiel Depositário Temas Repetitivos (tema 1.036 E Tema 1.043) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental depende de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Se o proprietário do veículo tem direito subjetivo a ser nomeado fiel depositário
  3. 3 Se o tribunal de origem pode modular os efeitos de entendimento fixado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou as teses vinculantes fixadas pelo STJ nos Temas 1.036 e 1.043; segundo tais teses, a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental é compatível com a legislação aplicável mesmo sem prova de uso específico/exclusivo, e o proprietário não tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário, cabendo à Administração decidir sobre a guarda do bem; além disso, o tribunal de origem não poderia modular efeitos de precedente repetitivo. Em consequência, reformou-se o acórdão para denegar o mandado de segurança e determinar a devolução do veículo ao IBAMA.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; mandado de segurança denegado; veículo a ser devolvido ao IBAMA.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido