AREsp 2918749 - DECISAO

AREsp 2918749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional contrariou a jurisprudência do STJ (Tema 1.036 e Súmula 613), ao limitar a aplicação da tese sobre apreensão de veículos a fatos posteriores à publicação do precedente e ao admitir efeito de fato consumado; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da referida jurisprudência.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Fato Consumado, Precedentes E Modulação De Efeitos, Depositário Fiel, Recursos Repetitivos (tema 1.036 E 1.043)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Apreensão De Veículo Fato Consumado Precedentes E Modulação De Efeitos Depositário Fiel Recursos Repetitivos (tema 1.036 E 1.043)

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da apreensão de bens utilizados em infração ambiental independentemente da prova de uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Nomeação do proprietário como depositário fiel de veículo apreendido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional contrariou a jurisprudência do STJ (Tema 1.036 e Súmula 613), ao limitar a aplicação da tese sobre apreensão de veículos a fatos posteriores à publicação do precedente e ao admitir efeito de fato consumado; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da referida jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.