AREsp 2589868 - DECISAO

AREsp 2589868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação específica ao fundamento de inadmissão e, à luz das teses firmadas pelo STJ (Temas 1.036 e 1.043) e da Súmula 613/STJ, concluiu-se que a apreensão de veículo em infração ambiental independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual, e que não há direito subjetivo do proprietário à nomeação como fiel depositário; por isso deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial, denegando-se a segurança e determinando o retorno do veículo ao IBAMA, afastando a modulação prospectiva pelo Tribunal Regional.

Parties
Agravante / Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Decisão Agravada / Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Provido, Segurança Denegada
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; segurança denegada; retorno do veículo ao IBAMA determinado.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Fiel Depositário, Temas Repetitivos Do STJ (tema 1.036 E Tema 1.043), Modulação De Efeitos, Súmula 613/stj, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Apreensão De Veículo Fiel Depositário Temas Repetitivos Do STJ (tema 1.036 E Tema 1.043) Modulação De Efeitos Súmula 613/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante / Recorrente

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Decisão Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Provido, Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental exige comprovação de uso específico, exclusivo ou reiterado para a prática ilícita
  2. 2 Se o proprietário do veículo possui direito subjetivo à nomeação como fiel depositário
  3. 3 Aplicação retroativa ou prospectiva da tese firmada no Tema 1.036 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação específica ao fundamento de inadmissão e, à luz das teses firmadas pelo STJ (Temas 1.036 e 1.043) e da Súmula 613/STJ, concluiu-se que a apreensão de veículo em infração ambiental independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual, e que não há direito subjetivo do proprietário à nomeação como fiel depositário; por isso deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial, denegando-se a segurança e determinando o retorno do veículo ao IBAMA, afastando a modulação prospectiva pelo Tribunal Regional.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; segurança denegada; retorno do veículo ao IBAMA determinado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Denego a segurança impetrada.