REsp 2231874 - DECISAO

REsp 2231874 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque, em conformidade com as teses repetitivas do STJ (Tema 1036 e Tema 1043), a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe da demonstração de uso específico, exclusivo ou habitual, e o proprietário do veículo não tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário, cabendo à administração decidir, em juízo de oportunidade e conveniência, sobre a guarda do bem.

Parties
Recorrente: Antônio Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Transporte Irregular De Madeira, Nomeação De Fiel Depositário, Responsabilidade Solidária, Recursos Repetitivos (temas 1036 E 1043)
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Apreensão De Veículo Transporte Irregular De Madeira Nomeação De Fiel Depositário Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

Antônio Batista

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão de veículo utilizado em infração ambiental
  2. 2 imputação de responsabilidade solidária aos que concorreram para a infração ambiental
  3. 3 possibilidade de nomeação do proprietário como fiel depositário

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, em conformidade com as teses repetitivas do STJ (Tema 1036 e Tema 1043), a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe da demonstração de uso específico, exclusivo ou habitual, e o proprietário do veículo não tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário, cabendo à administração decidir, em juízo de oportunidade e conveniência, sobre a guarda do bem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão recorrido