AREsp 2901847 - ACORDAO

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O art. 328, §5º, do CTB é aplicável às apreensões decorrentes de ação de busca e apreensão proposta por credor fiduciário, limitando a cobrança da estadia do veículo ao prazo de seis meses.

Parties
Agravante: TRINTIN AUTOMOVEIS LTDA.; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Cobrança De Diárias De Pátio, Art. 328, § 5º, Do CTB, Busca E Apreensão Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Direito Civil Apreensão De Veículo Cobrança De Diárias De Pátio Art. 328, § 5º, Do CTB Busca E Apreensão Fiduciária

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Parties

TRINTIN AUTOMOVEIS LTDA.

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 328, §5º, do CTB a apreensões decorrentes de ação de busca e apreensão proposta por credor fiduciário
  2. 2 Limitação da cobrança de estadia do veículo ao período de seis meses

Ratio Decidendi

O art. 328, §5º, do CTB é aplicável às apreensões decorrentes de ação de busca e apreensão proposta por credor fiduciário, limitando a cobrança da estadia do veículo ao prazo de seis meses.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno