REsp 2231117 - DECISAO

REsp 2231117 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou distinguishing em relação aos Temas 1036 e 1043 do STJ, fundamentando a liberação do veículo na boa-fé do transportador e na documentação apresentada, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Interveniente/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrado/parte Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Infração Administrativa Ambiental, Perdimento De Bens, Fiel Depositário, Temas Repetitivos (tema 1036 E 1043), Juízo De Retratação, Bom Fé Do Transportador, Ônus Do Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Infração Administrativa Ambiental Perdimento De Bens Fiel Depositário Temas Repetitivos (tema 1036 E 1043) +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/recorrente

Impetrante

Impetrado/parte Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do instrumento/veículo utilizado em infração ambiental exige prova de uso específico, exclusivo ou habitual do bem
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas Repetitivos 1036 e 1043 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de nomeação do proprietário como fiel depositário (art.105 do Decreto 6.514/2008)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou distinguishing em relação aos Temas 1036 e 1043 do STJ, fundamentando a liberação do veículo na boa-fé do transportador e na documentação apresentada, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 105/STJ).