REsp 2171040 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional que liberou o veículo apreendido divergiu da orientação vinculante da Primeira Seção do STJ (Temas 1.036 e 1.043), que estabelece que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual; exigir requisitos adicionais (necessidade/proporcionalidade) não está previsto na legislação aplicável e comprometeria a eficácia dissuasória das sanções ambientais.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARCOVERDE; Autoridade Administrativa: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Infração Ambiental (transporte Irregular De Mineral), Proporcionalidade, Tema 1.043 Do STJ, Tema 1.036 Do STJ, Súmula 613/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Apreensão De Veículo Infração Ambiental (transporte Irregular De Mineral) Proporcionalidade Tema 1.043 Do STJ Tema 1.036 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ARCOVERDE

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão de veículo por infração ambiental
  2. 2 incidência da tese vinculante do Tema 1.043 do STJ
  3. 3 afastamento da aplicação do princípio da proporcionalidade para liberar bem apreendido à luz dos temas repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional que liberou o veículo apreendido divergiu da orientação vinculante da Primeira Seção do STJ (Temas 1.036 e 1.043), que estabelece que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual; exigir requisitos adicionais (necessidade/proporcionalidade) não está previsto na legislação aplicável e comprometeria a eficácia dissuasória das sanções ambientais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.