REsp 2162730 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Primeira Turma entendeu que não cabe ao Tribunal de origem modular os efeitos de tese fixada em tema repetitivo (art. 927, §3º, CPC) e que, ao delimitar o Tema repetitivo 1.033, a Primeira Seção do STJ não modulou seus efeitos nem ressalvou casos de estabilidade por consolidação no tempo, de modo que o TRF1 não poderia recusar a aplicação da tese com base na alegada consolidação temporal; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante / Agravante: NUBEL ZANOVELO; Apelante / Parte Adversa: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Tema Repetitivo, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Direito Ambiental Apreensão De Veículo Tema Repetitivo Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

NUBEL ZANOVELO

Impetrante / Agravante

IBAMA

Apelante / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação dos efeitos de tese fixada em tema repetitivo por órgão diverso daquele que prolatou a tese
  2. 2 Aplicação do Tema repetitivo 1.033 (tema relativo à apreensão de instrumento utilizado em infração ambiental) a casos de veículos liberados anteriormente por decisão judicial
  3. 3 Validade da invocação da estabilidade das situações consolidadas pelo decurso do tempo como fundamento para não aplicar tese repetitiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Primeira Turma entendeu que não cabe ao Tribunal de origem modular os efeitos de tese fixada em tema repetitivo (art. 927, §3º, CPC) e que, ao delimitar o Tema repetitivo 1.033, a Primeira Seção do STJ não modulou seus efeitos nem ressalvou casos de estabilidade por consolidação no tempo, de modo que o TRF1 não poderia recusar a aplicação da tese com base na alegada consolidação temporal; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (decisão de fls. 545/550)