REsp 2215445 - DECISAO

REsp 2215445 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado por estar em dissonância com as teses vinculantes do STJ (Temas 1036 e 1043) e com a Súmula 613, determinando-se que a apreensão do instrumento/veículo usado em infração ambiental independe de comprovação de uso específico, que o proprietário não possui direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário e que a teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental; por isso deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido da ação ordinária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: ARI DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de julgar improcedente o pedido formulado na ação ordinária. Invertam-se os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Teoria Do Fato Consumado, Recursos Repetitivos, Súmula 613/stj, Tema 1036, Tema 1043, Fiel Depositário
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Teoria Do Fato Consumado Recursos Repetitivos Súmula 613/stj Tema 1036 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

ARI DA SILVA DIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 apreensão de instrumento/veículo utilizado em infração ambiental e necessidade de demonstração de uso específico
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 direito do proprietário de ser nomeado fiel depositário do bem apreendido

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado por estar em dissonância com as teses vinculantes do STJ (Temas 1036 e 1043) e com a Súmula 613, determinando-se que a apreensão do instrumento/veículo usado em infração ambiental independe de comprovação de uso específico, que o proprietário não possui direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário e que a teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental; por isso deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido da ação ordinária.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de julgar improcedente o pedido formulado na ação ordinária. Invertam-se os ônus da sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente o pedido formulado na ação ordinária.