REsp 2219378 - ACORDAO

REsp 2219378 - ACORDAO

O STJ decidiu que, nos termos das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043, a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental é legítima mesmo que o bem não seja de uso específico, exclusivo ou habitual para a prática ilícita; que a modulação dos efeitos de decisões repetitivas cabe apenas ao órgão que as proferiu (art. 927, §3º, CPC); e que o Tribunal de origem incorreu em erro ao preservar a liberação do veículo com fundamento em situação consolidada pelo decurso do tempo, razão pela qual o recurso especial foi provido para denegar o mandado de segurança e determinar a devolução do veículo ao IBAMA.

Parties
Recorrente: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e denegar o mandado de segurança
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Temas Repetitivos (tema 1.036 E Tema 1.043), Modulação De Efeitos, Teoria Do Fato Consumado, Poder De Polícia Ambiental
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Temas Repetitivos (tema 1.036 E Tema 1.043) Modulação De Efeitos Teoria Do Fato Consumado Poder De Polícia Ambiental

Case Brief

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Parties

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da apreensão de veículo utilizado em infração ambiental mesmo após liberação por decisão judicial anterior
  2. 2 Aplicação imediata de teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 1.036 e 1.043) e impossibilidade de modulação dos seus efeitos pelo tribunal de origem
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual do bem para fins de apreensão

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, nos termos das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043, a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental é legítima mesmo que o bem não seja de uso específico, exclusivo ou habitual para a prática ilícita; que a modulação dos efeitos de decisões repetitivas cabe apenas ao órgão que as proferiu (art. 927, §3º, CPC); e que o Tribunal de origem incorreu em erro ao preservar a liberação do veículo com fundamento em situação consolidada pelo decurso do tempo, razão pela qual o recurso especial foi provido para denegar o mandado de segurança e determinar a devolução do veículo ao IBAMA.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e denegar o mandado de segurança

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar a devolução do veículo ao IBAMA