REsp 1713243 - DECISAO

REsp 1713243 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante (REsp 1.144.810/MG - Tema 339) e o princípio da legalidade, o Tribunal concluiu que a ANTT não pode condicionar a liberação de veículo ao pagamento de multa e despesas de transbordo, por ausência de previsão legal e por extrapolação do poder regulamentar; afastou-se a fundamentação que pretendia amparar a retenção nos arts. 741 e 884 do CC e nos arts. 24 e 78-A da Lei 10.233/2001; concedeu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Retenção De Veículo, Liberação Condicionada Ao Pagamento De Multa E Despesas De Transbordo, Poder De Polícia Da Agência Reguladora, Prequestionamento, Precedente Vinculante (resp 1.144.810/mg Tema 339)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito De Trânsito Apreensão De Veículo Retenção De Veículo Liberação Condicionada Ao Pagamento De Multa E Despesas De Transbordo Poder De Polícia Da Agência Reguladora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a ANTT pode reter veículo e condicionar sua liberação ao pagamento de multas e despesas de transbordo
  2. 2 Aplicabilidade do REsp 1.144.810/MG (Tema 339) ao caso de apólice de seguro irregular
  3. 3 Se o art. 85 do Decreto nº 2.521/1998 e o §6º do art.1º da Resolução nº 233/2003 autorizam a retenção

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante (REsp 1.144.810/MG - Tema 339) e o princípio da legalidade, o Tribunal concluiu que a ANTT não pode condicionar a liberação de veículo ao pagamento de multa e despesas de transbordo, por ausência de previsão legal e por extrapolação do poder regulamentar; afastou-se a fundamentação que pretendia amparar a retenção nos arts. 741 e 884 do CC e nos arts. 24 e 78-A da Lei 10.233/2001; concedeu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  • Manter o acórdão recorrido no mais, confirmando que a liberação do veículo não depende do pagamento de multas e despesas de transbordo