REsp 2239709 - DECISAO

REsp 2239709 - DECISAO

Aplicando-se as teses vinculantes do STJ (Temas 1036 e 1043) e a Súmula 613/STJ, o tribunal concluiu que não é possível afastar a aplicação desses precedentes sob o fundamento de situação jurídica consolidada decorrente de liberação anterior do veículo; por isso foi provido o recurso especial para denegar a segurança quanto ao pedido de restituição do veículo.

Parties
Apelante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Impetrante: IMPETRANTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança quanto ao pedido de restituição do veículo.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Transporte Irregular De Madeira, Teoria Do Fato Consumado, Temas Repetitivos 1036 E 1043, Fiel Depositário, Modulação De Efeitos De Precedentes
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Veículo Transporte Irregular De Madeira Teoria Do Fato Consumado Temas Repetitivos 1036 E 1043 Fiel Depositário +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Apelante

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da tese do Tema 1036/STJ sobre apreensão de instrumentos utilizados em infração ambiental independentemente do uso específico, exclusivo ou habitual
  2. 2 Direito do proprietário do veículo a ser nomeado fiel depositário (Tema 1043/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental e possibilidade de resguardar situações jurídicas consolidadas

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses vinculantes do STJ (Temas 1036 e 1043) e a Súmula 613/STJ, o tribunal concluiu que não é possível afastar a aplicação desses precedentes sob o fundamento de situação jurídica consolidada decorrente de liberação anterior do veículo; por isso foi provido o recurso especial para denegar a segurança quanto ao pedido de restituição do veículo.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança quanto ao pedido de restituição do veículo.

Orders

  • Denegar a segurança quanto ao pedido de restituição do veículo.
  • Intimem-se.