AREsp 3095470 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação do conjunto fático‑probatório, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA ESPINDOLA DUARTE; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Restituição De Bem, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Apreensão De Veículo Restituição De Bem Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA EDUARDA ESPINDOLA DUARTE

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissão de recurso especial por demandar reexame de prova
  3. 3 ônus de demonstrar que não há necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação do conjunto fático‑probatório, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.