REsp 1901628 - DECISAO

REsp 1901628 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o regime dos precedentes qualificados vinculantes (Tema/Tese 1036/STJ) e aplique a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou promova juízo de retratação se houver divergência; a providência visa uniformizar a jurisprudência e evitar decisões dissonantes.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Qualificado (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação do precedente qualificado.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Licença Ambiental, Prorrogação Automática De Licença (resolução CONAMA 237/97, Art. 18, §4º), Precedente Qualificado Vinculante (tema/tese 1036/stj)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Sancionador Apreensão De Veículo Licença Ambiental Prorrogação Automática De Licença (resolução CONAMA 237/97, Art. 18, §4º) Precedente Qualificado Vinculante (tema/tese 1036/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Qualificado (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 É condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a demonstração de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita?
  2. 2 Se a solicitação de renovação de licença apresentada antes do seu vencimento implica prorrogação automática até decisão do órgão ambiental competente, afastando a validade do auto de infração e da apreensão.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o regime dos precedentes qualificados vinculantes (Tema/Tese 1036/STJ) e aplique a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou promova juízo de retratação se houver divergência; a providência visa uniformizar a jurisprudência e evitar decisões dissonantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação do precedente qualificado.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior