REsp 1906399 - DECISAO

REsp 1906399 - DECISAO

O recurso foi devolvido ao Tribunal de origem e os autos sobrestados porque a questão central está afetada ao julgamento do Tema 1.036 pela Primeira Seção do STJ; deve-se aguardar o acórdão representativo da controvérsia e o Tribunal de origem realizará o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.036
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.036; juízo de conformação a ser realizado pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Fiel Depositário, Recurso Especial, Recurso Repetitivo Tema 1.036, Afetação De Recurso Repetitivo
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Fiel Depositário Recurso Especial Recurso Repetitivo Tema 1.036 Afetação De Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.036

Legal Issues

  1. 1 se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita
  2. 2 aplicação dos arts. 25, §4º e 72, IV da Lei 9.605/1998 e dos arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008

Ratio Decidendi

O recurso foi devolvido ao Tribunal de origem e os autos sobrestados porque a questão central está afetada ao julgamento do Tema 1.036 pela Primeira Seção do STJ; deve-se aguardar o acórdão representativo da controvérsia e o Tribunal de origem realizará o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.036; juízo de conformação a ser realizado pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.036.
  • Determinação de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.