REsp 1864684 - DECISAO

REsp 1864684 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial seja tratado segundo a sistemática dos recursos repetitivos: ter seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ser novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição para aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Recurso Especial Repetitivo, Fiel Depositário, Perda Superveniente De Objeto, Aplicação De Teses De Recursos Repetitivos
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Apreensão De Veículo Recurso Especial Repetitivo Fiel Depositário Perda Superveniente De Objeto Aplicação De Teses De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 incidência da apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental com base no § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998
  2. 2 direito do proprietário do veículo apreendido de ser nomeado fiel depositário nos termos dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008
  3. 3 aplicação das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 sob o rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial seja tratado segundo a sistemática dos recursos repetitivos: ter seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ser novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição para aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.