REsp 1842990 - DECISAO

REsp 1842990 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos: denegar seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou reexaminar caso de divergência, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalvando-se a possibilidade de extinção por perda superveniente do objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática De Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Recursos Especiais Repetitivos, Fiel Depositário, Perda Superveniente De Objeto
Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Veículo Recursos Especiais Repetitivos Fiel Depositário Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática De Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental
  2. 2 direito do proprietário do veículo apreendido de ser nomeado fiel depositário
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas 1.036 e 1.043)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos: denegar seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou reexaminar caso de divergência, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalvando-se a possibilidade de extinção por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que o recurso especial: (1) tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou (2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir da orientação do STJ, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Ressalvar ao Tribunal de origem a possibilidade de extinguir a demanda por perda superveniente de objeto