AREsp 1840137 - DECISAO

AREsp 1840137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o exame da pretensão da agravante envolveria a análise de Resolução da ANTT (RN nº 233/03), que não se insere no conceito de lei federal reexaminável em Recurso Especial, e porque o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a liberação do veículo retido por transporte irregular não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Retenção De Veículo, Liberação Condicionada Ao Pagamento De Multas E Despesas, Resolução ANTT Nº 233/03, Súmula 510/stj, Competência Do Recurso Especial
Administrativo Transporte Rodoviário Direito De Trânsito Processo Administrativo Mandado De Segurança Apreensão De Veículo Retenção De Veículo Liberação Condicionada Ao Pagamento De Multas E Despesas +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreensão de veículo pelo ANTT
  2. 2 condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo e depósito
  3. 3 análise de Resolução administrativa em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o exame da pretensão da agravante envolveria a análise de Resolução da ANTT (RN nº 233/03), que não se insere no conceito de lei federal reexaminável em Recurso Especial, e porque o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a liberação do veículo retido por transporte irregular não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial