AREsp 1902335 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévia análise de norma estadual (Decreto Estadual nº 24.675/1986), situação vedada ao Recurso Especial em razão da Súmula 280 do STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Aplicação Temporal Da Legislação, Súmula 510/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito De Trânsito Apreensão De Veículo Aplicação Temporal Da Legislação Súmula 510/stj Súmula 280/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial suscitando suposta violação do art. 231, VIII, do CTB
  2. 2 prevalência e interpretação de norma estadual (Decreto Estadual nº 24.675/1986) versus norma federal de trânsito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 510/STJ à época dos fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévia análise de norma estadual (Decreto Estadual nº 24.675/1986), situação vedada ao Recurso Especial em razão da Súmula 280 do STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.