AREsp 2525689 - DECISAO

AREsp 2525689 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ acerca da possibilidade de apreensão de veículos em infrações ambientais independentemente de seu uso específico e da ausência de direito subjetivo do proprietário a ser nomeado fiel depositário, além de considerar a proteção de situações consolidadas pelo decurso do tempo; não tendo o recorrente rebatido adequadamente os fundamentos suficientes da decisão recorrida, aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Autoridade Coatora: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (ÍBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Mandado De Segurança, Transporte Irregular De Madeira, Temas Repetitivos (1036 E 1043), Honorários Advocatícios, Teoria Do Fato Consumado
Direito Administrativo Direito Ambiental Apreensão De Veículo Mandado De Segurança Transporte Irregular De Madeira Temas Repetitivos (1036 E 1043) Honorários Advocatícios Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (ÍBAMA)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreensão do instrumento utilizado em infração ambiental independentemente de uso específico, exclusivo ou habitual (Tema 1036)
  2. 2 direito do proprietário do veículo apreendido de ser nomeado fiel depositário (Tema 1043)
  3. 3 aplicação temporal dos entendimentos jurisprudenciais e proteção de situações consolidadas pelo decurso do tempo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ acerca da possibilidade de apreensão de veículos em infrações ambientais independentemente de seu uso específico e da ausência de direito subjetivo do proprietário a ser nomeado fiel depositário, além de considerar a proteção de situações consolidadas pelo decurso do tempo; não tendo o recorrente rebatido adequadamente os fundamentos suficientes da decisão recorrida, aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo