AREsp 1033647 - ACORDAO

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Compete ao órgão que fixou o precedente modular seus efeitos; o Tribunal de origem violou o art. 927, § 3º, do CPC ao restringir os efeitos das teses dos Temas Repetitivos 1.036 e 1.043 do STJ apenas prospectivamente com base na liberação do veículo em 2011, sem exame concreto das circunstâncias de exequibilidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para declarar legítima a apreensão realizada pela fiscalização ambiental.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Temas Repetitivos (tema 1036, Tema 1043), Modulação Dos Efeitos, Preceitos Vinculantes De Precedentes, Fiel Depositário, Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Ambiental Administração Pública Apreensão De Veículo Temas Repetitivos (tema 1036, Tema 1043) Modulação Dos Efeitos Preceitos Vinculantes De Precedentes Fiel Depositário +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para modulação dos efeitos de precedentes (se ao tribunal de origem ou ao órgão que fixou o precedente)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas Repetitivos 1.036 e 1.043 do STJ a caso concreto
  3. 3 Legalidade da apreensão de veículo utilizada em infração ambiental

Ratio Decidendi

Compete ao órgão que fixou o precedente modular seus efeitos; o Tribunal de origem violou o art. 927, § 3º, do CPC ao restringir os efeitos das teses dos Temas Repetitivos 1.036 e 1.043 do STJ apenas prospectivamente com base na liberação do veículo em 2011, sem exame concreto das circunstâncias de exequibilidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para declarar legítima a apreensão realizada pela fiscalização ambiental.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial