EREsp 1820535 - ACORDAO

EREsp 1820535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STF (ADI n. 2.998/DF) e do STJ (REsp n. 1.104.775/RS e outros precedentes) reconhecem a constitucionalidade e legalidade do condicionamento do licenciamento à quitação de débitos vinculados ao veículo, tornando lícita a apreensão por falta de licenciamento, e porque a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional do Distrito Federal - OAB/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Licenciamento Veicular, Certificado De Licenciamento Anual (crlv), IPVA, Recurso Especial Repetitivo, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Apreensão De Veículo Licenciamento Veicular Certificado De Licenciamento Anual (crlv) IPVA Recurso Especial Repetitivo Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional do Distrito Federal - OAB/DF

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão de veículo por falta de licenciamento
  2. 2 Condicionamento da expedição do CRLV à quitação de débitos vinculados ao veículo, inclusive IPVA
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial quando a tese foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STF (ADI n. 2.998/DF) e do STJ (REsp n. 1.104.775/RS e outros precedentes) reconhecem a constitucionalidade e legalidade do condicionamento do licenciamento à quitação de débitos vinculados ao veículo, tornando lícita a apreensão por falta de licenciamento, e porque a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso especial