AREsp 2614327 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Infrações Administrativo Ambientais, Perdimento De Instrumentos Da Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípios Da Precaução E Prevenção Ambientais, Prequestionamento
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Infrações Administrativo Ambientais Perdimento De Instrumentos Da Infração Admissibilidade De Recurso Especial Princípios Da Precaução E Prevenção Ambientais +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da apreensão de veículo utilizado em infração ambiental sem comprovação de uso exclusivo e reiterado em atividade ilícita
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.