REsp 2153370 - DECISAO

REsp 2153370 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional modulou indevidamente os efeitos das teses repetitivas 1.036 e 1.043, restringindo a aplicação de precedentes firmados pelo STJ sobre a desnecessidade de uso específico/exclusivo/habitual para apreensão e sobre a inexistência de direito subjetivo a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Uso Específico E Reiterado, Destinação De Bens Apreendidos, Fiel Depositário, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043, Modulação Dos Efeitos
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Administrativo Processo Civil Apreensão De Veículo Uso Específico E Reiterado Destinação De Bens Apreendidos Fiel Depositário +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exige-se uso específico, exclusivo ou habitual do instrumento para justificar apreensão em infração ambiental?
  2. 2 titulariza o proprietário do veículo direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário?
  3. 3 pode o Tribunal de origem modular os efeitos de tese firmada em recurso repetitivo?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional modulou indevidamente os efeitos das teses repetitivas 1.036 e 1.043, restringindo a aplicação de precedentes firmados pelo STJ sobre a desnecessidade de uso específico/exclusivo/habitual para apreensão e sobre a inexistência de direito subjetivo a ser fiel depositário; assim, aplicando o entendimento consolidado, denegou-se a segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança
  • Custas ex lege