REsp 2146620 - DECISAO

REsp 2146620 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem indevidamente modulou os efeitos das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 ao restringir sua aplicação prospectiva em razão de liberações de veículos anteriores, violando a orientação de que tal modulação compete ao órgão que proferiu o precedente; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança e confirmar a possibilidade de apreensão de instrumentos/veículos independentemente de uso específico, conforme tese do Tema 1.036.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Destinação De Bens Apreendidos, Fiel Depositário, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Tema 1.036, Tema 1.043
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Veículo Destinação De Bens Apreendidos Fiel Depositário Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de instrumento/veículo para infração ambiental exige uso específico, exclusivo ou habitual do bem
  2. 2 Aplicação temporal (prospectiva ou retroativa) das teses fixadas em recursos repetitivos do STJ
  3. 3 Se o proprietário do veículo tem direito subjetivo a ser nomeado fiel depositário do bem apreendido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem indevidamente modulou os efeitos das teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043 ao restringir sua aplicação prospectiva em razão de liberações de veículos anteriores, violando a orientação de que tal modulação compete ao órgão que proferiu o precedente; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança e confirmar a possibilidade de apreensão de instrumentos/veículos independentemente de uso específico, conforme tese do Tema 1.036.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança
  • Custas ex lege