REsp 2170757 - DECISAO

REsp 2170757 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Temas 1036 e 1043 e Súmula 613) que autoriza a apreensão de instrumentos/veículos independentemente de comprovação de uso específico e que não reconhece direito subjetivo do proprietário à nomeação como depositário fiel, o acórdão regional que determinou a restituição do veículo sem observar tais precedentes destoa da jurisprudência do STJ; por isso o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Recorrido: proprietário do veículo apreendido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Auto De Infração, Restituição De Bem Apreendido, Recursos Repetitivos (temas 1036 E 1043), Proporcionalidade E Razoabilidade, Depositário Fiel, Súmula 613/stj
Constitucional Administrativo Direito Ambiental Apreensão De Veículo Auto De Infração Restituição De Bem Apreendido Recursos Repetitivos (temas 1036 E 1043) Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Recorrente

proprietário do veículo apreendido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreensão de instrumentos/veículos sem comprovação de uso específico na infração ambiental
  2. 2 direito do proprietário de ser nomeado depositário fiel do bem apreendido
  3. 3 manutenção da apreensão por longo período e sua compatibilidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Temas 1036 e 1043 e Súmula 613) que autoriza a apreensão de instrumentos/veículos independentemente de comprovação de uso específico e que não reconhece direito subjetivo do proprietário à nomeação como depositário fiel, o acórdão regional que determinou a restituição do veículo sem observar tais precedentes destoa da jurisprudência do STJ; por isso o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Temas 1036 e 1043 e Súmula 613).