REsp 1815150 - DECISAO

REsp 1815150 - DECISAO

O Tribunal, à luz dos precedentes vinculantes (Temas 1.036 e 1.043/STJ), concluiu que a apreensão do veículo utilizado no transporte irregular de madeira independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual para a infração, e que o proprietário não tem direito líquido e certo de ser nomeado depositário fiel, cabendo à Administração aplicar os arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008 mediante juízo de oportunidade e conveniência; por isso deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Transporte Irregular De Madeira, Depositário Fiel, Mandado De Segurança, Temas Repetitivos (tema 1.036, Tema 1.043)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Apreensão De Veículo Transporte Irregular De Madeira Depositário Fiel Mandado De Segurança Temas Repetitivos (tema 1.036, Tema 1.043)

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liberação de veículo apreendido em processo administrativo ambiental
  2. 2 necessidade de comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual do veículo para justificar apreensão
  3. 3 direito do proprietário de ser nomeado depositário fiel do veículo apreendido

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz dos precedentes vinculantes (Temas 1.036 e 1.043/STJ), concluiu que a apreensão do veículo utilizado no transporte irregular de madeira independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual para a infração, e que o proprietário não tem direito líquido e certo de ser nomeado depositário fiel, cabendo à Administração aplicar os arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008 mediante juízo de oportunidade e conveniência; por isso deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2012 e da Súmula 105/STJ.