REsp 2139591 - DECISAO

REsp 2139591 - DECISAO

Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.324), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 do CPC, permanecendo os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado das matérias representativas da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, em observância às normas processuais aplicáveis, em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Alienação De Veículo, Responsabilidade Do Alienante, Art. 134 Do CTB, Honorários Advocatícios (§11 Do Art.85 Do Cpc), Recursos Repetitivos (tema 1.324)
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Apreensão De Veículo Alienação De Veículo Responsabilidade Do Alienante Art. 134 Do CTB Honorários Advocatícios (§11 Do Art.85 Do Cpc) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do alienante por infrações cometidas após a alienação quando esta não é comunicada ao órgão de trânsito
  2. 2 Efeito da comprovação da transferência de propriedade sobre a responsabilidade por infrações posteriores
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no §11 do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.324), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 do CPC, permanecendo os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado das matérias representativas da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, em observância às normas processuais aplicáveis, em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior