REsp 2247556 - DECISAO

REsp 2247556 - DECISAO

O STJ, conhecendo parcialmente dos recursos, determinou que a apreensão de veículo utilizado em infrações ambientais é legítima independentemente de comprovação de uso exclusivo, em consonância com os Temas Repetitivos 1.036 e 1.043 e a Súmula 613 do STJ; concluiu também que o tribunal regional incorreu em erro ao modular os efeitos da tese repetitiva, restabelecendo a sentença favorável ao IBAMA e negando provimento ao recurso da DINA quanto ao pedido de liberação definitiva dos veículos.

Parties
Impetrante/recorrente: DINA TRANSPORTES LTDA; Recorrente/autarquia: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial de DINA TRANSPORTES LTDA e nego-lhe provimento; Dou parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Apreensão De Veículo, Fiel Depositário, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Apreensão De Veículo Fiel Depositário Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

DINA TRANSPORTES LTDA

Impetrante/recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente/autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 apreensão de veículo em infração ambiental e exigência ou não de uso específico/exclusivo do bem
  2. 2 direito do proprietário a ser nomeado fiel depositário
  3. 3 conflito entre acórdão regional e orientação dos Temas Repetitivos 1.036 e 1.043 e Súmula 613 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ, conhecendo parcialmente dos recursos, determinou que a apreensão de veículo utilizado em infrações ambientais é legítima independentemente de comprovação de uso exclusivo, em consonância com os Temas Repetitivos 1.036 e 1.043 e a Súmula 613 do STJ; concluiu também que o tribunal regional incorreu em erro ao modular os efeitos da tese repetitiva, restabelecendo a sentença favorável ao IBAMA e negando provimento ao recurso da DINA quanto ao pedido de liberação definitiva dos veículos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial de DINA TRANSPORTES LTDA e nego-lhe provimento; Dou parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA para restabelecer a sentença.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial de DINA TRANSPORTES LTDA e nego-lhe provimento
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA para restabelecer a sentença